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Na terça-feira (19/11), audiência pública na Câmara dos Deputados discutiu a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988, e determina que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. A proposta é avaliada por uma […]