Na terça-feira (19/11), audiência pública na Câmara dos Deputados discutiu a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988, e determina que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. A proposta é avaliada por uma comissão especial – comissão temporária criada para analisar e votar a PEC.

O diretor do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fiocruz (Icict), Rodrigo Murtinho, foi um dos convidados para a audiência, além de representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e da Polícia Federal, entre outros.

Confira a íntegra da audiência.