Levando em consideração que a norma jurídica é uma das formas de comunicação do Estado com a população, esta comunicação deve seguir os princípios de clareza, precisão e da forma, requisitos da linguagem normativa, para que sua publicação atinja os efeitos desejados e não cause insegurança jurídica. Nesse contexto é que se oferta o Curso de Boas Práticas de Redação Normativa em Saúde, revisado e atualizado conforme o Decreto nº 12.002 de 2024, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

O curso objetiva levar a compreensão das questões fundamentais da técnica legislativa, a redação de textos normativos em saúde observando a boa técnica de redação e a obtenção de uma visão crítica de textos normativos e a capacitação para o assessoramento de gestores públicos e legisladores em legística aplicada à saúde.

O curso é uma oferta do Programa de Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz e apoiado pelo DGIP/SE/MS, por meio do projeto ‘PLANO DE MELHORIA DOS ATOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE VISANDO A EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE- LEGISUS’.

Serão ofertadas 150 vagas, sendo 50 exclusivas para o Ministério da Saúde e as demais para trabalhadores do SUS (estados e municípios).

Publicado em 23/04/2024: Edital 07/2024 de seleção dos alunos
Publicado em 23/04/2024: Carta de Indicação do Anexo I do Edital 07/2024