A judicialização das políticas públicas de saúde é fenômeno político-social que atinge todos os entes da federação indistintamente e que tem origem no processo de constitucionalização do direito à saúde. E, ao longo dos anos, por força da interpretação constitucional do princípio da solidariedade, as decisões judiciais em matéria de saúde pública atingem, no polo passivo, a União, seja de forma conjunta ou isoladamente.

Nesse sentido é que o curso é voltado à capacitação em Direito Sanitário voltada aos profissionais de nível superior que atuam nos quadros do Sistema Único de Saúde em todas as unidades da federação, para que possam apoiar a solução dos conflitos sanitários em ambiente intrafederativo.