DECRETO Nº 12.651, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 – Regulamenta a Lei Nº 14.874/2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos

DESPACHO Nº 2, DE 27 DE ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre prazos, etapas e fluxos procedimentais para a tramitação e análise ética de protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos no âmbito do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa (Sinep)

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024 – Lei de Pesquisa com Seres Humanos

NORMA OPERACIONAL Nº 001/2013 – Define os procedimentos para a submissão de projetos de pesquisa à Plataforma Brasil e estabelece as responsabilidades dos pesquisadores e dos CEPs

RESOLUÇÃO CNS (CONEP) Nº 441, DE 12 DE MAIO DE 2011 – Estabelece diretrizes para análise ética de projetos de pesquisas que envolvam armazenamento de material biológico humano ou uso de material armazenado em pesquisas anteriores

RESOLUÇÃO CNS (CONEP) Nº 446, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 – Define a organização da CONEP, suas competências e funcionamento

RESOLUÇÃO CNS (CONEP) Nº 466, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Diretrizes e normas para a pesquisa envolvendo seres humanos

RESOLUÇÃO CNS (CONEP) Nº 510, DE 07 DE ABRIL DE 2016 – Diretrizes específicas para pesquisa em ciências humanas e sociais

RESOLUÇÃO CNS (CONEP) Nº 563, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 – Diretrizes éticas para pesquisas que envolvem novas tecnologias em saúde no Brasil