LEIS, NORMAS E RESOLUÇÕES
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024 – Lei de Pesquisa com Seres Humanos
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024 – Lei de Pesquisa com Seres Humanos
DECRETO Nº 12.651, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 – Regulamenta a Lei Nº 14.874/2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos
PORTARIA GEREB Nº 21/2026 – Designa membros titulares e suplentes do Comitê de Ética em Pesquisa – CEP, Fiocruz Brasília
PORTARIA GEREB Nº 71/2025 – Delega os Coordenadores de Cursos da Fiocruz Brasília a assinarem a Folha de Rosto da Plataforma Brasil
RESOLUÇÃO CNS (CONEP) Nº 441, DE 12 DE MAIO DE 2011 – Estabelece diretrizes para análise ética de projetos de pesquisas que envolvam armazenamento de material biológico humano ou uso de material armazenado em pesquisas anteriores
RESOLUÇÃO CNS (CONEP) Nº 446, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 – Define a organização da CONEP, suas competências e funcionamento
RESOLUÇÃO CNS (CONEP) Nº 466, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Diretrizes e normas para a pesquisa envolvendo seres humanos
RESOLUÇÃO CNS (CONEP) Nº 510, DE 07 DE ABRIL DE 2016 – Diretrizes específicas para pesquisa em ciências humanas e sociais
RESOLUÇÃO CNS (CONEP) Nº 563, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 – Diretrizes éticas para pesquisas que envolvem novas tecnologias em saúde no Brasil
RESOLUÇÃO CNS (CONEP) Nº 580, DE 22 DE MARÇO DE 2018 – Regulamentação dos procedimentos para a pesquisa envolvendo seres humanos em situações de emergências
RESOLUÇÃO CNS (CONEP) Nº 647, DE 12 DE OUTUBRO DE 2020 – Resolução sobre as diretrizes para a realização de pesquisas em serviços de saúde
RESOLUÇÃO CNS (CONEP) Nº 674, DE 06 DE MAIO DE 2022 – Diretrizes para a proteção de dados pessoais nas pesquisas envolvendo seres humanos
NORMA OPERACIONAL Nº 001/2013 – Define os procedimentos para a submissão de projetos de pesquisa à Plataforma Brasil e estabelece as responsabilidades dos pesquisadores e dos CEPs
DESPACHO Nº 01/2026 – INAEP (27/04/2026) – Dispõe sobre as competências da INAEP e dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs)
DESPACHO Nº 02/2026 – INAEP (27/04/2026) – Dispõe sobre prazos, etapas e fluxos procedimentais para a tramitação e análise ética de protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos no âmbito do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa (Sinep)
DESPACHO Nº 03/2026 – INAEP (29/05/2026) – Orienta sobre o parecer ético único em pesquisas multicêntricas e a separação entre análise ética e anuência administrativa
DESPACHO Nº 05/2026 – INAEP (02/07/2026) – Estabelece orientações éticas para estudos farmacocinéticos com medicamentos de maior risco