Memorial reúne propostas para fortalecer a política antimanicomial e o cuidado em liberdade

Fiocruz Brasília 16 de novembro de 2026


Documento construído coletivamente durante evento nacional realizado na Fiocruz Brasília reúne 38 propostas para avançar na desinstitucionalização e na articulação entre saúde, Justiça e proteção social.

 

Fábio Marques (Nusmad/Fiocruz Brasília)

 

Os dois dias de debates do evento nacional “Cuidado em Liberdade, Direitos Humanos e Justiça: desinstitucionalização, medidas de segurança e organização do cuidado no território”, realizado nos dias 11 e 12 de novembro, na Fiocruz Brasília, resultaram na construção de um Memorial Nacional em Defesa do SUS, da Saúde Mental e da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Elaborado coletivamente por trabalhadores e gestores do SUS, integrantes do sistema de Justiça, movimentos sociais, pesquisadores, representantes das políticas de direitos humanos e demais participantes, o documento reúne reflexões, experiências e 38 propostas para fortalecer a desinstitucionalização e o cuidado em liberdade em todo o país.

 

O Memorial reafirma o compromisso com a Reforma Psiquiátrica Brasileira, com a Lei nº 10.216/2001, com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023. O documento também reforça uma concepção de desinstitucionalização que ultrapassa o fechamento de hospitais de custódia e outras instituições asilares. O processo envolve a transformação das práticas de cuidado e a criação de condições concretas para que as pessoas possam viver em liberdade, com acesso à saúde, moradia, renda, alimentação, educação, trabalho, cultura, convivência familiar e comunitária e demais direitos necessários ao exercício da cidadania.

 

Propostas construídas nos grupos de trabalho

As recomendações foram organizadas a partir das discussões realizadas em quatro Grupos de Trabalho (GTs), que abordaram diferentes dimensões da política antimanicomial e da organização do cuidado no território.

 

O GT 1 – “Judicialização, porta de entrada e enfrentamento das institucionalizações” concentrou propostas para qualificar a atuação do sistema de Justiça e os fluxos de cuidado desde a porta de entrada. Entre as medidas estão o fortalecimento da articulação com a RAPS em situações de crise e nas audiências de custódia, a qualificação dos dados do Judiciário, o acesso das EAP-Desinst aos sistemas processuais, a realização de mutirões de revisão de processos de medida de segurança e a participação das equipes na avaliação biopsicossocial e na definição da modalidade de cumprimento da medida de segurança.

 

O GT 2 – “EAP-Desinst, atenção primária prisional, equipe técnica de saúde, RAPS e continuidade do cuidado” destacou a necessidade de ampliar e consolidar a atuação das Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei. Entre as propostas estão a criação de fluxos e protocolos integrados entre SUS, SUAS e sistema de Justiça, a institucionalização de canais de comunicação com as EAPs, a implementação de novas equipes no país, a integração dos sistemas de informação e o fortalecimento da construção dos Projetos Terapêuticos Singulares. O grupo também propôs um projeto nacional de educação permanente para apoiar a integração entre RAPS, saúde prisional, Judiciário e EAP-Desinst nos territórios.

 

Já o GT 3 – “Intersetorialidade, direitos humanos, SUAS e participação social” apontou a necessidade de ampliar a articulação entre diferentes políticas públicas para garantir direitos às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. O documento propõe maior integração entre Saúde, Justiça, assistência social e Previdência, além da criação de um Pacto Nacional pela Desinstitucionalização, com diretrizes intersetoriais e compromissos federativos para enfrentar violações de direitos humanos em espaços asilares. Também defende a participação de movimentos sociais, associações, coletivos e conselhos de políticas públicas e de direitos na construção da agenda.

 

O GT 4 – “Residencialidades, casos complexos e estratégias de cuidado no território” tratou das condições necessárias para sustentar a vida em liberdade após a saída das instituições. Entre as recomendações estão o fortalecimento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), com garantia de que sejam espaços de moradia e não de asilamento, a ampliação do acesso a diferentes alternativas de residencialidade e a melhoria do financiamento desses serviços. O grupo também defendeu ações para enfrentar o estigma e o chamado estereótipo de periculosidade, a proteção dos dados das pessoas egressas de hospitais de custódia e a articulação entre diferentes órgãos para construir respostas de moradia e cuidado no território.

 

Acesse aqui o Memorial na íntegra.

 

Compromisso para além do evento

Ao final do Memorial, os participantes reafirmaram que a desinstitucionalização não pode ser atribuída a uma única instituição, categoria profissional ou esfera de governo. O documento destaca que a agenda exige compromisso público, continuidade institucional, financiamento, participação social e articulação permanente entre os diferentes setores responsáveis pela garantia de direitos. Também reconhece que os desafios variam entre os territórios brasileiros e que as respostas precisam considerar as realidades locais e as atribuições de cada instituição.

 

O texto reforça ainda que a ausência de serviços, moradia, vínculos ou respostas intersetoriais não pode ser utilizada como justificativa para manter pessoas institucionalizadas. Para os participantes, o cuidado em liberdade deve ser construído com as próprias pessoas, considerando seus desejos, direitos, condições de vida e possibilidades de autonomia. O Memorial, portanto, não é apresentado como um ponto final para as discussões realizadas no encontro, mas como uma base para transformar os debates em agendas de trabalho, pactuações e ações.

 

O evento

O evento foi realizado pela Fiocruz Brasília, por meio do Nusmad, e pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Desmad), do Ministério da Saúde, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e reuniu representantes de diferentes setores envolvidos na implementação da Política Antimanicomial.

 

A construção coletiva do Memorial reforçou a necessidade de manter o diálogo entre Saúde, Justiça, assistência social, direitos humanos e sociedade civil para avançar na consolidação de uma política baseada no cuidado em liberdade, na garantia de direitos e na superação das práticas manicomiais.