Realizado pela Fiocruz Brasília e pelo Ministério da Saúde, com apoio do CNJ, CONASS, SENAPPEN/MJ e MDHC, evento discutiu desinstitucionalização, medidas de segurança e organização do cuidado nos territórios

Fábio Marques (Nusmad/Fiocruz Brasília)

Fortalecer a articulação entre Saúde, Justiça e Direitos Humanos para avançar na implementação da Política Antimanicomial e garantir o cuidado em liberdade às pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Com esse propósito, representantes de diferentes instituições e de diversos estados brasileiros se reuniram nesta quarta-feira (11/11), na Fiocruz Brasília, durante o Evento Nacional Cuidado em Liberdade, Direitos Humanos e Justiça: desinstitucionalização, medidas de segurança e organização do cuidado no território.

O encontro reuniu cerca de 180 participantes e buscou aproximar as ações desenvolvidas pela Saúde e pela Justiça para fortalecer, na prática, a intersetorialidade prevista na Política Antimanicomial no contexto do Judiciário, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Realizado pelo Núcleo de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Nusmad) da Fiocruz Brasília, em parceria com o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Desmad) do Ministério da Saúde, o encontro contou com a participação de coordenadores estaduais de Saúde Mental e de Saúde Prisional, equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), representantes de instâncias intersetoriais e juízes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização. Também participaram representantes das secretarias do Ministério da Saúde, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e do movimento de saúde mental do Distrito Federal.

O evento segue até quinta-feira (12/11) e, ao longo dos dois dias, promove debates sobre os avanços e os desafios da implementação da Política Antimanicomial nos estados, constituindo um espaço de diálogo entre os diferentes atores da Política de Saúde Mental. A programação busca identificar questões prioritárias para a consolidação da política e reunir elementos para a construção de um memorial nacional sobre a trajetória da política de saúde mental e da desinstitucionalização nos estados brasileiros, previsto como um dos resultados do encontro.

Na abertura, o coordenador do Nusmad, André Guerrero, representou a diretora da Fiocruz Brasília, Fabiana Damásio, e destacou a importância do encontro e o papel da Política de Saúde Mental.

“Desinstitucionalizar não é apenas retirar pessoas das instituições, mas transformar os modos de cuidar e construir nos territórios. É oportunizar condições concretas para viver em liberdade, com autonomia, vínculos, proteção social e acesso a direitos. É isso que estamos discutindo aqui hoje, como ocupar uma posição estratégica na articulação entre saúde, justiça e território, contribuindo para a construção de práticas de cuidado que ultrapassem os encaminhamentos formais e sejam sustentadas pela continuidade do acompanhamento, pela corresponsabilização entre instituições, pelo respeito à singularidade das pessoas e pelo compromisso com a garantia de direitos”, afirmou.

O diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Desmad) do Ministério da Saúde, Marcelo Kimati, destacou a importância da articulação para construção de um trabalho concreto. “Eu vejo este encontro como um primeiro momento de planejamento, de criação de uma série de princípios e referenciais que entendemos serem necessários para consolidar esse processo. É um evento construído por diferentes instituições, para juntos, conseguirmos definir um cronograma e uma estratégia quadrienal. Essas questões não se desenvolvem a partir de uma ação pontual. É um processo que exige continuidade”, afirmou.

Entre os principais pontos trabalhados no primeiro dia esteve o papel da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) na sustentação de práticas de cuidado territorializadas, intersetoriais e comunitárias. As discussões também abordaram a intersetorialidade e os direitos humanos e a Política Antimanicomial do Judiciário como marcos para a articulação entre os diferentes atores envolvidos no cuidado e para a corresponsabilização entre as políticas públicas. O debate reforçou a necessidade de respostas institucionais comprometidas com a garantia dos direitos humanos e com a construção de alternativas ao modelo de institucionalização.

“Precisamos ouvir mais, mas também precisamos agir mais. Está na hora de arregaçarmos as mangas e pensarmos, hoje, no que podemos fazer. Não é só o sistema de Justiça. Vamos ter que trazer o SUS, trazer outras questões para a frente de todos nós e pensarmos juntos. Não serão decisões isoladas que vão resolver a nossa história”, reforçou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Solange Borba Reimberg.

Outro destaque foi a atuação das Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), reconhecidas como dispositivos estratégicos para aproximar Saúde, Justiça e proteção social. As discussões trataram da construção dos Projetos Terapêuticos Singulares (PTS), da avaliação biopsicossocial e da definição de percursos de cuidado no território, além das potencialidades e dos desafios encontrados na implementação das equipes em diferentes regiões do país.

“Estamos aqui hoje lançando luz ao desafio da luta antimanicomial e a partir desse momento não é possível pensar em qualquer tipo de retrocesso. E é isso que nos move para debater a desinstitucionalização, as medidas de segurança e a organização do cuidado no território. Quero reafirmar o nosso compromisso ético e civilizatório com a dignidade humana, pois nós sabemos que a superação da luta antimanicomial não se faz de forma isolada. Ele exige uma articulação real e cotidiana entre saúde, assistência social, o sistema de justiça, os movimentos sociais”, destacou a coordenadora-geral de Cidadania e Assistência nas Penitenciárias da Senappen, Cíntia Rangel Assumpção.

O representante do movimento de Saúde Mental do Distrito Federal, Kleidson Oliveira, também esteve presente e falou sobre sua experiência como usuário e destacou o papel do SUS no fortalecimento do cuidado em liberdade.

“Depois que eu conheci o CAPS, vi ali um trabalho humanizado com profissionais que estudaram muito, se esforçaram para chegar naquele trabalho e cuidar de pessoas de forma humanizada, onde o sujeito não é julgado, onde o sujeito tem um acolhimento singular. Eu como usuário me tornei um militante da luta antimanicomial devido a uma leitura feita durante meu tratamento, porque ser tratado por profissionais é diferente do que você iludir pessoas, com esses mini manicômios, e eu chamo de mini manicômio porque eu sou usuário e eu passei por lá. Por isso, para mim, cuidado em liberdade é com o SUS”, pontuou.

Desinstitucionalização e garantia de direitos

O primeiro painel do evento apresentou um panorama nacional da desinstitucionalização e da atuação das Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst). A programação também contou com uma mesa sobre “Judicialização, cuidado em liberdade e desinstitucionalização: entre decisões que restringem saídas, necessidade de serviços substitutivos e garantia de direitos”. O debate reuniu representantes do Judiciário e das áreas de Saúde Mental dos estados do Ceará e da Bahia, além de representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para discutir os desafios relacionados à judicialização e à garantia do cuidado em liberdade.

Articulação entre políticas públicas e estratégias de cuidado nos territórios

No período da tarde, um dos temas abordados foi a “Intersetorialidade e direitos humanos: responsabilidades compartilhadas para sustentar o cuidado em liberdade”, que aprofundou a discussão sobre a atuação conjunta entre diferentes setores. “Residencialidades e casos complexos: estratégias territoriais para a desinstitucionalização” também foi tema de uma mesa que trouxe experiências e estratégias voltadas à organização do cuidado nos territórios.

Encerrando a programação de debates do primeiro dia, a temática “EAP-Desinst, saúde prisional e RAPS: dos intramuros ao cuidado no território” ampliou a discussão sobre a articulação entre as equipes de desinstitucionalização, a saúde prisional e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A mesa reuniu representantes da atenção às pessoas em conflito com a lei, da saúde prisional e das EAP-Desinst de Pernambuco e do Ceará, além da Senappen.

Confira AQUI a programação do evento.

Foto: Erasmo Salomão/Ministério da Saúde