Atuação da Fiocruz Brasília na capacitação de magistrados e em ações da Agenda 2030 é ressaltada no Seminário “Ministério Público, Diálogos Institucionais e a Efetividade das Políticas Públicas de Saúde”, promovido pelo CNMP

Nayane Taniguchi

 Fomentar as discussões e interlocuções sobre a efetividade das políticas públicas de saúde entre as instituições atuantes no setor é o objetivo do Seminário “Ministério Público, Diálogos Institucionais e a Efetividade das Políticas Públicas de Saúde”, iniciado nesta quinta-feira (28/11), em Brasília. A Fiocruz (com fala na mesa de abertura e em painel) está entre as instituições participantes do evento, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Saúde (CES).

O procurador-geral da República e presidente do CNMP, Antônio Augusto Aras, destacou o diálogo como central para o momento. “Estamos aqui para dialogar sobre saúde, fomento, capacitação, disseminação de conhecimento, na perspectiva da saúde pública e interseções com a saúde suplementar”, afirmou. Aras enfatizou ainda a importância do compartilhamento de conhecimentos, experiências e do fomento à pesquisa científica. “Temos condições de fomentar a pesquisa científica, seja na divulgação ou no apoio direto da instituição para que essa pesquisas se realizem com menos burocracia”, acrescentou. Para o procurador-geral da República, a preservação do Estado brasileiro necessita do diálogo interinstitucional, fortalecendo-o em sua estrutura com o diálogo permanente entre as instituições.

A diretora da Fiocruz Brasília, Fabiana Damásio, parabenizou a iniciativa do CNMP na promoção da discussão sobre saúde e no estímulo ao diálogo entre diversas instituições que cuidam da saúde pública brasileira, a fim de melhorar a qualidade de vida da população e os indicadores de saúde. Fabiana destacou ainda a atuação conjunta entre Fiocruz e CNMP em parcerias que reafirmam a responsabilidade com a saúde pública brasileira. Para a diretora, a atuação participativa com o Ministério Público contribui para reiterar o compromisso da Fiocruz com o direito à saúde, consolidada na realização de estudos, pesquisas e formação de trabalhadores da saúde e específicas para magistrados.

No segundo semestre deste ano, Fiocruz e CNMP assinaram acordo de cooperação com o objetivo de construir uma agenda de trabalho entre as duas instituições. “Este é um ponto de partida para que, juntos, possamos organizar ações em prol da melhoria dos indicadores da saúde e das condições de vida e saúde da população. Estamos aqui pelas pessoas e para as pessoas”, afirmou Fabiana, ressaltando ainda a trajetória centenária da Fundação Oswaldo Cruz. “Ao longo da sua trajetória no campo da ciência, tecnologia e inovação em saúde, a Fiocruz, instituição que completa 120 anos em 2020, atua pelo fortalecimento do SUS e das políticas públicas, por meio da articulação com diversas entidades, reiterando seu compromisso com a melhoria das condições de vida da população”, ressaltou, destacando ainda o compromisso da Fundação na coordenação estratégica da Fiocruz na Agenda 2030.

A atuação da Fiocruz Brasília foi destacada pelo promotor de Justiça de Minas Gerais e membro auxiliar da CES, Daniel Rodrigues, a exemplo da realização do Curso Direito Sanitário: Diálogos Institucionais (des)judicialização e efetividade das políticas púlibcas da saúde, organizado pelo Programa de Direito Sanitário da Fiocruz Brasília (Prodisa), e no apoio dado às ações da Agenda 2030 realizadas no âmbito do Ministério Público. “Pensamos que o diálogo com instituições diversas e sociedade contribuem para que o Ministério Público possa colaborar melhor na defesa da Constituição e na efetividade do direito e acesso à saúde”, afirmou, comentando ainda a atuação do CNMP e da CES na efetividade da garantia dos direitos sociais constitucionais, das políticas públicas de saúde e na melhoria dos serviços prestados à sociedade.

Ao proceder à abetura oficial do evento, a conselheira do CNMP e presidente da CES, Sandra Krieger Gonçalves, enfatizou o empenho do Ministério Público brasileiro na discussão e debate de questões importantes para a saúde pública do país, e os avanços concretizados a partir da realização do Seminário. A presidente do CES falou ainda sobre a atuação da CES no fomento à troca de experiências, concretização de parceiras e na busca por metodologias de fiscalização, reconhecendo o protagonismo do MP no fortalecimento das políticas públicas de saúde. Ao comentar o sistema de saúde brasileiro, ressaltou a complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS), seu “evidente caráter democrático, integrativo e universal” e problemas relacionados a ineficiência e má gestão dos recursos.

O conselheiro do CNMP e ex-presidente do CES, Luiz Fernando Bandeira de Mello, ressaltou a criação da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Saúde e a proposta para sua constituição enquanto comissão permanente. “A temática da saúde estava inserida nas discussões dos direitos fundamentais. A Comissão de saúde não existia até recentemente, quando propusemos um recorte”, explicou.

O histórico da autação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi ressaltada pela conselheira e supervisora do Fórum Nacional da Saúde, Candice Jobim. “O direito à saúde conquistou definitivamente espaço no contexto brasileiro. Houve aumento em volume e importância nos processos que tratam do direito fundamental à saúde e evolução no tratamento dessas questões. Muito já se avançou na discussão do direito à saúde, mas ainda há muito a ser trilhado”, disse.

Além da Fiocruz, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Regional Federal 1 (TRF-1), Fórum Nacional da Saúde, Ministério Público do Trabalho (MPT), Conselho Federal de Psicologia, entre outras instituições, participam da atividade. O evento conta ainda com a presença de membros de todas as unidades e ramos do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de gestores responsáveis pelo planejamento e execução da política pública sanitária. A programação, composta por painéis, palestras e apresentação de resultados, segue até sexta-feira (29/11).

SUS e Agenda 2030: diálogos e desafios

“A Agenda 2030 é universal, indivisível, integrada e tem como lema ‘ninguém deixado para trás’”, ressaltou o ex-presidente da Fiocruz e atual coordenador da Secretaria Executiva da Agenda 2030 da Fiocruz, Paulo Gadelha,durante participação no painel “Os desafios do SUS e do Ministério Público diante dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável”. Der acordo com ele, a Agenda 2030 integra as dimensões econômica, social e ambiental e a ideia-força da equidade na busca do alcance dos princípios voltados para as pessoas, o planeta, prosteridade, paz e parcerias.

Gadelha destacou, como questão central, a Agenda 2030 e o SUS. “O SUS é a instância central pela sua capacidade reitora, pela relação que pode estabelecer com os planos nacionais de saúde e os ODS, pela capacidade que ele tem no complexo econômico-industrial da saúde de direcionar isso no sentido mais inclusivo, ou seja, o SUS tem um papel fundamental”. O ex-presidente ressaltou ainda a atuação da Fundação. “Na matriz da Fiocruz essa relação saúde e desenvolvimento está presente desde o início. A estratégia Fiocruz para Agenda 2030 foi deliberada pela instância Fiocruz como um todo para ser um dos eixos centrais de pensar o seu desenvolvimento, prospecção e futuro”, acrescentou.

Para ex-presidente da Fiocruz, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) representam um salto qualitativo em relação aos Objetivos do Milênio (ODM), visto que os ODM tinham caráter mais pontual e fragmentado. “A Agenda 2030 traz novidades fundamentais e é colocada como universal: em qualquer lugar e situação ela se aplica, não havendo discriminações entre países ou situações diferenciadas. Os Objetivos não podem ser pensados individualmente, a exemplo da Saúde, no ODS 3 [Assegurar vidas saudáveis e promover o bem-estar para todos em todas as idades], que interage com todos os outros fatores, sejam determinantes ou relacionados à fome, habitação, trabalho e gênero”. Conforme Gadelha, mais de 190 países assinam a Agenda. A equidade buscada pela Agenda 2030 necessita a identificação do que traduz essa inequidade e observar como trabalhar essas questões no campo da saúde e dos determinantes sociais da saúde, a exemplo da população afrodescendente: “a relação de mortalidade infantil dos afrodescendentes é sempre mais alta que a dos não afrodescendentes. A desigualdade estrutural que afeta os afrodescendentes é expressa em indicadores-chave de saúde”, explicou.

Gadelha comentou ainda a crise enfrentada pelo país, afirmando ainda que a recuperação de uma crise e do padrão de equidade pode demorar 20 anos. “É construído um efeito perverso que tem um tempo enorme para se recuperar, e o impacto na saúde é óbvio e evidente. A saúde é uma questão central por ser uma pré-condição, resultado e indicadores de sucesso da Agenda 2030. Não tem como alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável se não houver pessoas e populações saudáveis”. Também foram abordados os desafios no processo político global e seus desdobramentos recentes, a saúde como direito humano, abordagens que mudaram paradigmas na saúde global e o impacto das crises econômicas e das medidas de austeridade fiscal na saúde.

A conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, aprentou a perspectiva do Conselho e do Poder Judiciário acerca da Agenda 2030.

Confira a programação.