Para facilitar a aplicação e interpretação das normas do Sistema Único de Saúde, dando mais agilidade à busca pelos atos da administração pública, foi apresentado hoje, 27/09, o Projeto de Revisão, Sistematização e Ordenação das Normas Infralegais Federais do SUS. A iniciativa vem sendo realizada desde outubro do ano passado, por um grupo interdisciplinar formado por estudantes e trabalhadores da Fiocruz Brasília, por meio do Programa de Direito Sanitário, e Universidade de Brasília, por meio da Faculdade de Direito, com apoio do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). 

O vice-presidente de Gestão e Desenvolvimento Institucional da Fiocruz, Mário Moreira, parabenizou a iniciativa do Ministério da Saúde e lembrou que o marco regulatório do SUS é complexo e qualquer inciativa que facilite a compreensão e aplicação de regras para garantir o bom funcionamento do sistema é bem- vinda. 

 A consolidação permitirá que qualquer cidadão acesse com mais facilidade e compreenda as normas que regem o SUS. Mais de 17 mil portarias ministeriais sobre o SUS foram localizadas e, as normativas, incluídas no projeto. 
O professor da UnB, Márcio Aranha, apresentou o processo de pesquisa, ressaltando que é um projeto de Estado, não de um partido ou governo. Segundo ele, as portarias que sejam redigidas daqui para a frente poderão ser inseridas aos poucos nesse consolidado, garantindo a atualização da proposta. Ele falou sobre a importância e a oportunidade de se agrupar, em documento único, as normas reguladoras do SUS, como um instrumento que contribuirá para a garantia do exercício do direito fundamental à saúde.

As seis portarias de consolidação foram organizadas pelos seguintes temas: 
1 – Direitos e deveres dos usuários da saúde, organização e funcionamento do SUS 
2- Políticas nacionais de saúde do SUS
3- Redes do SUS
4- Sistemas e subsistemas do SUS
5- Ações e serviços de saúde do SUS 
6- Financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do SUS. 

Essas portarias de consolidação serão publicadas no Diário Oficial e, na sequência, poderão ser consultadas no Saúde Legis e no site do Ministério da Saúde, por meio da ferramenta SUS Legis, lançada hoje. 
A proposta seguiu a Lei complementar de 1998, sobre essa consolidação das leis, bem como a Constituição Federal, em seu artigo 59, que previu leis complementares para organizar a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
A abertura do Seminário foi realizada pelo Ministro da Saúde, Ricardo Barros; o presidente do Conass, Michele Caúto Melo; o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Mauro Junqueira, e a coordenadora do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz Brasília, Maria Célia Delduque.