André Freire

“A não-vacinação pode servir de critério para a restrição de liberdades individuais, visto que o ato de imunização em si representa um mecanismo de corresponsabilização do cidadão, que se fundamenta num pacto coletivo para assegurar o direito à saúde”, disse a coordenadora de ensino e pesquisa do Núcleo de Estudos sobre Bioética e Diplomacia em Saúde (Nethis), Roberta de Freitas, representando a Fiocruz Brasília no 17º Congresso Nacional de Bioética de Portugal, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Porto, entre os dias 26 e 27 de novembro.

Roberta recordou que a vacinação contra a Covid-19 no Brasil já é obrigatória e está prevista na Lei 13.979, de fevereiro de 2020. Segundo ela, outras medidas legislativas ainda podem ser criadas para fazer com que as pessoas se vacinem. É o caso, por exemplo, da adoção do passaporte nacional de imunização, que vem sendo discutida no Congresso Nacional. Essas medidas, que restringem a entrada de pessoas não vacinadas em certos estabelecimentos, estão alinhadas a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro de 2020. Nela, o STF entende que, ao optar por não se vacinar, a pessoa poderá arcar com as consequências da escolha.

Vacina como bem público global

Outro importante destaque feito por Roberta recai sobre as resoluções das Nações Unidas (ONU) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) que consideram os imunizantes contra a Covid-19 bens públicos globais. Como uma prioridade mundial no enfrentamento da pandemia, esses organismos multilaterais solicitam aos países que garantam o acesso universal às tecnologias e aos produtos essenciais à saúde.

Também participaram do seminário a ex-ministra da Saúde de Portugal, Maria de Belém Roseira, a provedora de Justiça de Portugal, Lúcia Amara, o ex-presidente da Associação Médica Mundial, Miguel Jorge, o professor da Escola Nacional de Saúde Pública de Portugal Constantino Sakellarides e a professora da Universidade de São Paulo (USP) Lívia Zago, além da professora da Faculdade de Direito Luísa Neto e do professor da Faculdade de Medicina Rui Nunes, ambos da Universidade do Porto, em Portugal.